O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) se prepara para julgar, em regime de urgência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5938/STF”) patrocinada por Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados (“GBSA”) representando a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS.
A ação pleiteia a invalidação da redação que a Reforma conferiu aos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), Lei Federal, que obrigam mulheres grávidas e lactantes a trabalharem em ambientes com condições inadequadas de trabalho (insalubres), caso não apresentem atestado médico aos seus empregadores isentando-as dessa obrigação.
Os dispositivos questionados violam flagrantemente dispositivos da Constituição Federal no tocante à proteção da mulher, maternidade, gestação, recém-nascidos, pessoas que ainda nascerão, valorização do trabalho humano, dignidade da pessoa humana, saúde, entre outros.
Diante da relevância do tema e da solidez dos argumentos apresentados pelo GBSA na ação, o Ministro Alexandre de Moraes, relator responsável pelo caso, determinou que o Plenário do STF julgasse a ADI 5938/STF com maior rapidez em relação à maioria dos processos do Tribunal. O caso foi destacado, inclusive, no Portal de Notícias do próprio STF.
A Câmara dos Deputados já se manifestou nos autos da ação e não apresentou argumentos contrários ao pedido de declaração de inconstitucionalidade. No momento, aguardam-se manifestações da Presidência da República, da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União, para que o processo seja julgado pelo plenário do STF.
