Muito se diz acerca das diversas práticas abusivas cometidas por parte das companhias aéreas ao redor do mundo. Elas se dão, na maioria das vezes,
Apesar de legal e expressamente prevista, a rescisão amigável dos contratos administrativos é viável em termos práticos? A rescisão amigável dos contratos administrativos encontra guarida
A empresa recuperanda defende que a data “marco” para inclusão dos créditos é a data do fato gerador que o constituiu, os credores entendem que a data que define a sujeição do crédito à recuperação judicial é a do trânsito em julgado da sentença que reconhece o crédito.
Nova MP fornece segurança jurídica e coerência sistemática
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica na quarta-feira (25/11) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas.”.
A decisão do STJ sobre a incidência do ISS em incorporação imobiliária direta (a qual o construtor e o incorporador são a mesma pessoa)