Entenda as possíveis mudanças na Lei da TV por assinatura
Tramita no Congresso Nacional projeto que propõe modificações legislativas à Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) Por Luís Felipe Pardi É consenso que após
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Miguel Angelo Salles Manente Graduado pela Faculdade de Direito de Guarulhos. Advogado com ampla atuação nas áreas do Direito Civil, Direito do Trabalho e
A Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, trata da responsabilização objetiva administrativa
Segundo pesquisa da Transparência Internacional, o Brasil, em 2018, “obteve” a sua mais baixa pontuação e pior colocação no Índice de Percepção da Corrupção
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), foi instituída pela Medida Provisória nº 869/2018, no dia 28/12/2018. Essa medida sucede os vetos
A Procuradoria Geral da República (“PGR”) se manifestou, em Parecer, favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5938/STF”) patrocinada por Gonçalves e Bruno Sociedade
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