PEP permite que os contribuintes regularizem suas dívidas relativas ao ICMS.
Por Lucas Delgado
Com o objetivo de regularizar e ajudar na recuperação dos contribuintes junto ao fisco estadual — o que possibilita, inclusive, a participação das empresas em licitações públicas e acesso à financiamentos — o Governo do Estado de São Paulo criou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – Decreto nº 64.564.
Com o novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, os contribuintes que aderirem contarão com redução de 75% no valor das multas e redução de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista.
O programa também prevê o parcelamento em até 60 meses da dívida referente ao ICMS. Nessa hipótese o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% no valor dos juros, porém, o valor mínimo das parcelas não pode ser inferior a R$500,00, com acréscimo financeiro de 0,64 a.m, para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.
Além de prever descontos das multas e juros com pagamento à vista e pagamento parcelado, o Programa Especial de Parcelamento possui regra especial para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa. Tratam-se de reduções cumulativas no valor da multa correspondente a 70% se a adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação e 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.
Para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS o contribuinte deve acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.
O GBSA seguirá acompanhando novidades relativas a este tema e está a disposição para auxiliar os contribuintes interessados neste Programa Especial de Parcelamento.
