Anatel cria site com Lista nacional de “não perturbe”
Entenda a Lista nacional de “não perturbe”, criada para proteger o cidadão de insistentes ligações indesejadas de empresas de telefonia. Por Lucas Delgado Após o
23 de outubro de 2019
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A decisão liminar, em Mandado de Segurança patrocinado pelo GBSA, foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal paulista, que acatou os argumentos da ação ao vislumbrar inobservância ao princípio da isonomia no Decreto municipal nº 58.639/2019.
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Assim decidiu o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, no interior do estado de São Paulo. Por Luís Felipe Pardi O
Esse foi o posicionamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso ocorrido em uma obra.
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