Entenda as possíveis mudanças na Lei da TV por assinatura
Tramita no Congresso Nacional projeto que propõe modificações legislativas à Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) Por Luís Felipe Pardi É consenso que após oito anos de vigência, a Lei n.º 12.485/2011, Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que estabeleceu o marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, merece reparos. A Lei […]
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