Pagamento por terceiro de crédito tributário decaído não gera direito a reembolso
Esse foi o posicionamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por Luís Felipe Pardi O pagamento
Esse foi o posicionamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por Luís Felipe Pardi O pagamento