Promulgada em agosto deste ano, a Lei da SAF prevê uma estrutura jurídica inédita para que os clubes brasileiros passem a se organizar na forma
Seus efeitos no âmbito empresarial brasileiro. Entrou em vigor em janeiro de 2021 a lei 14.112/2020, que trouxe inúmeras mudanças em relação a lei 11.101/2005,
Sobre a hipótese prevista da LGPD de tratamento de dados pessoais por legítimo interesse do controlador, sem o consentimento do titular dos dados. A Lei
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não é possível o redirecionamento de execução trabalhista à empresa que, a despeito de compor o
A eventual responsabilização do advogado contratado, conjuntamente à Administração Pública contratante, por eventual contratação considerada irregular, bem como os limites orçamentários da Administração e a
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, por dispor sobre o tratamento de dados pessoais – também nos meios digitais -, por
