Aprovação do PL nº 442/1991: “A Lei do Jogo” veio para regulamentar os jogos de habilidade e de azar no Estado Brasileiro.
Após 03 (três) décadas de discussão, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou, hoje, 24/02/2022, a regulamentação dos jogos de habilidade e azar em todo o