A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de normas que vedavam a concessão de liminares em Mandado de Segurança:
O Supremo Tribunal Federal declarou como inconstitucionais 02 (dois) dispositivos da Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), ampliando, assim, as possibilidades de