Aposentadoria por invalidez com proventos integrais do funcionário público: taxatividade do rol de doenças incuráveis como retrocesso social
A exigência de que a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, do funcionário público, esteja condicionada à previsão legislativa expressa da doença incapacitante
10 de junho de 2021
