Imóveis em área sem melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional são isentos de IPTU
Assim decidiu o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, no interior do estado de São Paulo. Por Luís Felipe Pardi O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira decidiu que imóveis localizados em áreas sem a presença dos melhoramentos previstos no CTN são isentos do recolhimento de IPTU. […]
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