Necessidade de modificação do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ações de improbidade administrativa envolvendo agentes políticos exercentes de cargos eletivos interna corporis:
A fixação do termo inicial do prazo prescricional há de observar não o encerramento do mandato eletivo do agente político, mas sim o término do