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Senado Federal aprova modificação da lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O projeto de lei agora será encaminhado para sanção do Presidente da República

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica na quarta-feira (25/11) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas.”. Dentre as mudanças, damos aqui destaque ao novo tratamento dado […]
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O ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio

A decisão do STJ sobre a incidência do ISS em incorporação imobiliária direta (a qual o construtor e o incorporador são a mesma pessoa) Por Natasha Terpan O ISS, também chamado de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), é um tributo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal que é cobrado de profissionais autônomos […]
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STF mantém contribuições a Sebrae, Apex e ABDI

Por Daniel Rosenhek Schor O Supremo Tribunal Federal conclui na última semana (23/09/2020)  o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624 que trata da constitucionalidade da cobrança de da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e […]
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STF pode acabar com a cobrança de IPI na revenda de importados

Por Daniel Rosenhek Schor             O Supremo Tribunal Federal deve concluir até a próxima semana o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946648 que trata da constitucionalidade da cobrança de IPI na revenda de produtos importados.             O recurso foi interposto no STF por empresas importadoras após decisão desfavorável sobre a matéria emitida pelo STJ em […]
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Sobre os impactos da Lei da Pandemia

O que diz a “Lei da Pandemia”? As disposições e os impactos da Lei 14.010/20 Por Daniel Rosenhek Schor             Foi publicada no Diário da União no dia 10 de junho de 2020 a Lei 14.010 que ficou conhecida como Lei da Pandemia. Apesar do nome, a Lei não trata de medidas sanitárias ou econômicas […]
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O impacto das novas regras de redução do salário e suspensão do emprego

Por Mayara Esteves Visando a proteção da população e diminuição da propagação do vírus Covid-19, foi sancionada a Lei 13.970/20, que delibera sobre as medidas para o enfrentamento desta situação de calamidade na saúde. Ainda, foi promulgado o Decreto 10.282/20, que regulamenta tal lei, em que há a definição de quais sãos os serviços públicos […]
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A união estável e a divisão da herança

A polêmica questão da divisão dos bens na constância de uma relação de união estável. Por Laura Accioly A união estável, embora já seja reconhecida pelo novo Código Civil, possui algumas variantes que diferenciam-na do casamento civil. No que diz respeito à divisão dos bens da herança, o cônjuge (casamento civil) e o companheiro (união […]
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