+55 11 3030 4040
Pt / En

A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de normas que vedavam a concessão de liminares em Mandado de Segurança:

O Supremo Tribunal Federal declarou como inconstitucionais 02 (dois) dispositivos da Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), ampliando, assim, as possibilidades de concessão de liminar.  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 09 de junho de 2021, pela inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) nos […]
Leia Mais
 

Considerações acerca da Improbidade Administrativa

A Improbidade Administrativa e a necessidade de maior controle para desestimular a prática de ilícitos no âmbito da administração pública. A Administração Pública, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, deve conduzir seu controle em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:   “Art. 37. A administração pública direta […]
Leia Mais
 

Necessidade de modificação do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ações de improbidade administrativa envolvendo agentes políticos exercentes de cargos eletivos interna corporis:

A fixação do termo inicial do prazo prescricional há de observar não o encerramento do mandato eletivo do agente político, mas sim o término do exercício do cargo que lhe permitiu ou permitiria praticar os atos de improbidade em apuração ou persecução. Especificamente com relação ao prazo prescricional do agente público e do particular que […]
Leia Mais
 

A explosão inflacionária do índice IGP-M e sua desproporcionalidade à realidade socioeconômica em meio a pandemia da COVID-19

É premente a necessidade de renegociação contratual do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), como índice de correção monetária, em decorrência de seu aumento desproporcional em meio e em razão da pandemia do novo Coronavírus. O Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) é composto pela média aritmética ponderada do Índice de Preços ao […]
Leia Mais
 

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais do funcionário público: taxatividade do rol de doenças incuráveis como retrocesso social

A exigência de que a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, do funcionário público, esteja condicionada à previsão legislativa expressa da doença incapacitante não se coaduna com o princípio do “não retrocesso” dos direitos fundamentais.  Em 22/08/2014, no Tema de Repercussão Geral nº 524 – Aposentadoria Integral de servidor portador de doença grave […]
Leia Mais
 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e suas peculiaridades.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é um mecanismo poderoso de controle de constitucionalidade e preservação dos direitos fundamentais.  A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem previsão constitucional e regulamentação legal pela Lei 9.882/99. Trata-se de uma típica ação de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, cujo objeto principal é, exatamente, a declaração […]
Leia Mais
 

Amicus Curiae: Natureza jurídica, possibilidades e limitações.

Qual é a natureza jurídica do amicus curiae? O ingresso do amicus curiae no feito é recusável? É cabível recurso da decisão que defere ou indefere seu ingresso? O amicus curiae pode recorrer? O amicus curiae pode ser sucumbente? O amicus curiae pode ampliar as partes, as causas de pedir e os pedidos da ação? […]
Leia Mais