Medida Provisória 1.040/21 positiva entendimento do STF sobre prescrição intercorrente
Nova MP fornece segurança jurídica e coerência sistemática No dia 29 de março de 2021 o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.040/21, com o objetivo autodeclarado de desburocratização do País, incluindo o aumento de competitividade e a modernização do ambiente de negócios. Para alcançar este objetivo […]
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