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Processo Legislativo: Relevância para as empresas e sociedade como um todo

Em tempos de diversas reformas e criações legislativas, é importante que a população se informe e atualize sobre as consequências dessas modificações para si e país. Por Luís Felipe Pardi Recentemente, o Poder Legislativo brasileiro retomou a consciência de sua importância para a Nação e vem promovendo diversas mudanças nas Leis e na própria Constituição […]
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O FGTS e PIS/PASEP e as mudanças trazidas por nova Medida Provisória

Medida provisória 889/2019 traz nova modalidade de saque para o FGTS e benefícios para o recebimento do PIS e PASEP. Por Alberto Marques O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com a finalidade de proteger e amparar o trabalhador nos momentos que ele mais precisa, como demissão sem justa causa, aposentadoria, […]
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O direito trabalhista e a sucumbência de beneficiários da justiça gratuita

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho vai de acordo com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017. Por Gabriel Xavier Mariotto O Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão máximo da justiça trabalhista (logo abaixo do STF), negou razão a um recurso que tentava impedir que fossem cobrados honorários sucumbenciais de um trabalhador beneficiário da gratuidade derrotado […]
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Entenda as possíveis mudanças na Lei da TV por assinatura

Tramita no Congresso Nacional projeto que propõe modificações legislativas à Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) Por Luís Felipe Pardi É consenso que após oito anos de vigência, a Lei n.º 12.485/2011, Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que estabeleceu o marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, merece reparos. A Lei […]
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Percepção das pessoas piorou em relação à Corrupção no Brasil

   Segundo pesquisa da Transparência Internacional, o Brasil, em 2018, “obteve” a sua mais baixa pontuação e pior colocação no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), ficando na posição 105 entre os 180 países ranqueados.  A conclusão da pesquisa divulgada pela Transparência Internacional é de que a percepção das pessoas a respeito da corrupção no […]
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Artigo: Limites à autonomia funcional e organizacional dos Partidos Políticos no Brasil: a obrigatoriedade de mecanismos democráticos intrapartidários.

 30 anos da Constituição : múltiplos olhares sobre as suas promessas / Luiz Guilherme Arcaro Conci, Marcelo Figueiredo (coordenadores). – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2018.  484 p. ; il.       Carlos Gonçalves Junior Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-doutorando em Democracia e […]
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Julgamento da licitude ou não de terceirização pelo STF

   O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade de trabalho. Já o Tribunal Superior do Trabalho, tinha sumulado o entendimento de que a terceirização da atividade é ilegal. Para a justiça do trabalho, só era permitida a terceirização dos serviços desde que não fossem considerados atividade fim do empregador, como, […]
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Artigo: Inelegibilidades e “desinelegibilidades” supervenientes

Artigo Publicado na Revista do Advogado, Ed. 138, Junho/2018. Direito Político e Eleitoral.   Inelegibilidades e “desinelegibilidades” supervenientes[1]   Carlos Gonçalves Junior Advogado. Doutor e Mestre pela PUC/SP. Pós-doutorando em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra (Portugal). Professor de Direito Constitucional e Eleitoral da PUC/SP. Membro […]
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