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Medida Provisória do Contribuinte Legal

Por Filipe Ribeiro Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória 899/2019, chamada MP do Contribuinte Legal, que veio para regulamentar o instituto da transação tributária já previsto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 171.  O Texto regulamenta a transação como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A […]
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Governo de SP institui novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

PEP permite que os contribuintes regularizem suas dívidas relativas ao ICMS. Por Lucas Delgado Com o objetivo de regularizar e ajudar na recuperação dos contribuintes junto ao fisco estadual — o que possibilita, inclusive, a participação das empresas em licitações públicas e acesso à financiamentos — o Governo do Estado de São Paulo criou o […]
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Dispensa por justa causa: situações em que é cabível e direitos do empregado

Figura nebulosa na legislação trabalhista brasileira, a justa causa e suas principais modalidades merecem especial atenção, assim como os direitos do trabalhador despedido. Por Gabriel Mariotto A dispensa de um empregado por justa causa é uma situação relativamente comum. Contudo, muitos patrões não conhecem bem as condições previstas em lei para que o trabalhador possa […]
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Transações de moeda virtual deverão ser declaradas ao Fisco

Governo brasileiro edita Instrução Normativa para regulamentar moedas virtuais, frente ao crescimento desta nova tendência econômica e tecnológica. Por Filipe Ribeiro Bem vindos ao futuro, em que a economia global não é mais como conhecíamos a 10 anos atrás. A economia que valoriza o “papel moeda” se tornou mainstream. Devemos isso às moedas virtuais (criptomoedas […]
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A filiação socioafetiva e o Provimento nº 83

O Provimento nº 83 do Conselho Nacional de Justiça introduz nova regulamentação para o reconhecimento da filiação socioafetiva. Por Rafael Ruiz É crescente no Brasil a configuração de novos arranjos familiares. O conceito de família, assim, passa a fundamentar-se mais nos laços humanos, na solidariedade e no afeto, do que nos laços biológicos. Neste sentido, […]
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Anatel cria site com Lista nacional de “não perturbe”

Entenda a Lista nacional de “não perturbe”, criada para proteger o cidadão de insistentes ligações indesejadas de empresas de telefonia. Por Lucas Delgado Após o crescente número de queixas por usuários incomodados com ligações indesejadas e recorrentes de empresas de telefonia oferecendo seus produtos, a Anatel decidiu criar o site  https://www.naomeperturbe.com.br. Ao se cadastrar no […]
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