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O FGTS e PIS/PASEP e as mudanças trazidas por nova Medida Provisória

Medida provisória 889/2019 traz nova modalidade de saque para o FGTS e benefícios para o recebimento do PIS e PASEP. Por Alberto Marques O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com a finalidade de proteger e amparar o trabalhador nos momentos que ele mais precisa, como demissão sem justa causa, aposentadoria, […]
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O direito trabalhista e a sucumbência de beneficiários da justiça gratuita

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho vai de acordo com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017. Por Gabriel Xavier Mariotto O Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão máximo da justiça trabalhista (logo abaixo do STF), negou razão a um recurso que tentava impedir que fossem cobrados honorários sucumbenciais de um trabalhador beneficiário da gratuidade derrotado […]
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Entenda as possíveis mudanças na Lei da TV por assinatura

Tramita no Congresso Nacional projeto que propõe modificações legislativas à Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) Por Luís Felipe Pardi É consenso que após oito anos de vigência, a Lei n.º 12.485/2011, Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que estabeleceu o marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, merece reparos. A Lei […]
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PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO COMBATE À CORRUPÇÃO

   A Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, trata da responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.  As empresas, portanto, devem ter a preocupação quanto à possibilidade de arcar com […]
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Percepção das pessoas piorou em relação à Corrupção no Brasil

   Segundo pesquisa da Transparência Internacional, o Brasil, em 2018, “obteve” a sua mais baixa pontuação e pior colocação no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), ficando na posição 105 entre os 180 países ranqueados.  A conclusão da pesquisa divulgada pela Transparência Internacional é de que a percepção das pessoas a respeito da corrupção no […]
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é instituída com ressalvas; Entenda:

   A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), foi instituída pela Medida Provisória nº 869/2018, no dia 28/12/2018. Essa medida sucede os vetos resultantes da discussão acerca da constitucionalidade da ANPD, inicialmente instituída em 14/08/2018 pela própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Em razão dessa discussão, o então Presidente Michel Temer […]
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Decisão favorável da PGR sobre ADI 5.938/DF

    A Procuradoria Geral da República (“PGR”) se manifestou, em Parecer, favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5938/STF”) patrocinada por Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados (“GBSA”) representando a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS.   Essa ação pleiteou a invalidação da nova redação que a Reforma Trabalhista conferiu aos incisos II e III do artigo […]
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Carlos Gonçalves Junior – Jornal da Record News com Herodoto Barbeiro

 Na última quarta-feira, o sócio Carlos Gonçalves Junior foi convidado para um debate com outros especialistas, acerca da decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a soltura de todos os presos com condenação fixada em segunda instância e ainda não transitada em julgado (portanto, em tese, reversível), impactando diretamente na […]
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