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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é instituída com ressalvas; Entenda:

   A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), foi instituída pela Medida Provisória nº 869/2018, no dia 28/12/2018. Essa medida sucede os vetos resultantes da discussão acerca da constitucionalidade da ANPD, inicialmente instituída em 14/08/2018 pela própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Em razão dessa discussão, o então Presidente Michel Temer […]
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Decisão favorável da PGR sobre ADI 5.938/DF

    A Procuradoria Geral da República (“PGR”) se manifestou, em Parecer, favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5938/STF”) patrocinada por Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados (“GBSA”) representando a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS.   Essa ação pleiteou a invalidação da nova redação que a Reforma Trabalhista conferiu aos incisos II e III do artigo […]
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Carlos Gonçalves Junior – Jornal da Record News com Herodoto Barbeiro

 Na última quarta-feira, o sócio Carlos Gonçalves Junior foi convidado para um debate com outros especialistas, acerca da decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a soltura de todos os presos com condenação fixada em segunda instância e ainda não transitada em julgado (portanto, em tese, reversível), impactando diretamente na […]
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TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual

  No último dia 04/12, o TRT de São Paulo homologou o primeiro acordo firmado em conciliação pré-processual. Agora, as partes podem tentar um acordo com a supervisão da Justiça antes de ajuizar uma ação. A sócia do GBSA, Dra. Líliam Regina Pascini, teve importante participação durante todo o processo. Tal fato foi noticiado pelo […]
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Artigo: Limites à autonomia funcional e organizacional dos Partidos Políticos no Brasil: a obrigatoriedade de mecanismos democráticos intrapartidários.

 30 anos da Constituição : múltiplos olhares sobre as suas promessas / Luiz Guilherme Arcaro Conci, Marcelo Figueiredo (coordenadores). – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2018.  484 p. ; il.       Carlos Gonçalves Junior Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-doutorando em Democracia e […]
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PRIMEIRA AUDIÊNCIA COLETIVA EM ESFERA PRÉ-PROCESSUAL TEM RESULTADO POSITIVO

         A sócia da GBSA, Dra. Líliam Regina Pascini, no último dia 31/10, foi protagonista da primeira audiência para solucionar um conflito coletivo em fase pré-processual. Trata-se de procedimento, possibilitado por norma baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que não depende do ajuizamento de um processo.  Tendo realizado um […]
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Lançamento do Livro “Direitos Humanos e Democracia – Estudos em homenagem ao Professor Vital Moreira

   No último sábado, o sócio Carlos Gonçalves Junior participou do lançamento do livro “Direitos Humanos e Democracia – Estudos em homenagem ao Professor Vital Moreira”, no qual contribuiu com o capítulo: Inelegibilidades e “desenelegibidades” supervenientes. O trabalho fez parte da produção apresentada para a conclusão do Programa de Pós-doutoramento em Direitos Humanos e Democracia […]
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Julgamento da licitude ou não de terceirização pelo STF

   O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade de trabalho. Já o Tribunal Superior do Trabalho, tinha sumulado o entendimento de que a terceirização da atividade é ilegal. Para a justiça do trabalho, só era permitida a terceirização dos serviços desde que não fossem considerados atividade fim do empregador, como, […]
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