Governo de SP institui novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

PEP permite que os contribuintes regularizem suas dívidas relativas ao ICMS. Por Lucas Delgado Com o objetivo de regularizar e ajudar na recuperação dos contribuintes junto ao fisco estadual — o que possibilita, inclusive, a participação das empresas em licitações públicas e acesso à financiamentos — o Governo do Estado de São Paulo criou o […]

Leia Mais

Dispensa por justa causa: situações em que é cabível e direitos do empregado

Figura nebulosa na legislação trabalhista brasileira, a justa causa e suas principais modalidades merecem especial atenção, assim como os direitos do trabalhador despedido. Por Gabriel Mariotto A dispensa de um empregado por justa causa é uma situação relativamente comum. Contudo, muitos patrões não conhecem bem as condições previstas em lei para que o trabalhador possa […]

Leia Mais

Transações de moeda virtual deverão ser declaradas ao Fisco

Governo brasileiro edita Instrução Normativa para regulamentar moedas virtuais, frente ao crescimento desta nova tendência econômica e tecnológica. Por Filipe Ribeiro Bem vindos ao futuro, em que a economia global não é mais como conhecíamos a 10 anos atrás. A economia que valoriza o “papel moeda” se tornou mainstream. Devemos isso às moedas virtuais (criptomoedas […]

Leia Mais

A filiação socioafetiva e o Provimento nº 83

O Provimento nº 83 do Conselho Nacional de Justiça introduz nova regulamentação para o reconhecimento da filiação socioafetiva. Por Rafael Ruiz É crescente no Brasil a configuração de novos arranjos familiares. O conceito de família, assim, passa a fundamentar-se mais nos laços humanos, na solidariedade e no afeto, do que nos laços biológicos. Neste sentido, […]

Leia Mais

Anatel cria site com Lista nacional de “não perturbe”

Entenda a Lista nacional de “não perturbe”, criada para proteger o cidadão de insistentes ligações indesejadas de empresas de telefonia. Por Lucas Delgado Após o crescente número de queixas por usuários incomodados com ligações indesejadas e recorrentes de empresas de telefonia oferecendo seus produtos, a Anatel decidiu criar o site https://www.naomeperturbe.com.br. Ao se cadastrar no […]

Leia Mais

GBSA obtém liminar do TJSP para que os trabalhadores metalúrgicos, usuários do vale-transporte no Bilhete Único, tenham os mesmos benefícios dos usuários comuns

A decisão liminar, em Mandado de Segurança patrocinado pelo GBSA, foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal paulista, que acatou os argumentos da ação ao vislumbrar inobservância ao princípio da isonomia no Decreto municipal nº 58.639/2019.

Leia Mais

Locação de imóveis: a substituição do fiador pelo contrato de fiança locatícia

Entenda o contrato de fiança locatícia, que traz a solução ideal para inúmeros problemas relacionados à locação de imóveis Por Rafael Ruiz A locação de imóveis pode gerar muita dor de cabeça, tanto para o proprietário do imóvel (locador), quanto para o inquilino (locatário). Esses problemas se agravam ainda mais no contexto de crise econômica […]

Leia Mais

Imóveis em área sem melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional são isentos de IPTU

Assim decidiu o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, no interior do estado de São Paulo. Por Luís Felipe Pardi O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira decidiu que imóveis localizados em áreas sem a presença dos melhoramentos previstos no CTN são isentos do recolhimento de IPTU. […]

Leia Mais

A falta de anuência da Seguradora em acordo firmado com Terceiro gera a perda do direito à cobertura

Esse foi o posicionamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso ocorrido em uma obra. Por Luís Felipe Pardi O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que acordos com terceiros, sem anuência da Seguradora, gera perda do direito de cobertura. A decisão […]

Leia Mais

Pagamento por terceiro de crédito tributário decaído não gera direito a reembolso

Esse foi o posicionamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por Luís Felipe Pardi O pagamento efetuado por terceiro de crédito tributário extinto pela decadência, isto é, quando o Estado perdeu o direito de cobrar o tributo em função do esgotamento do prazo, não gera direito […]

Leia Mais

Page 2 of 5123 4 5

Scroll

Pt / En