A falta de anuência da Seguradora em acordo firmado com Terceiro gera a perda do direito à cobertura

Esse foi o posicionamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso ocorrido em uma obra. Por Luís Felipe Pardi O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que acordos com terceiros, sem anuência da Seguradora, gera perda do direito de cobertura. A decisão […]

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Pagamento por terceiro de crédito tributário decaído não gera direito a reembolso

Esse foi o posicionamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por Luís Felipe Pardi O pagamento efetuado por terceiro de crédito tributário extinto pela decadência, isto é, quando o Estado perdeu o direito de cobrar o tributo em função do esgotamento do prazo, não gera direito […]

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Arbitragem em dissídios individuais trabalhistas

Por Ettore Valente A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) incluiu à CLT o art. 507-A, que passou a permitir a utilização da arbitragem para a resolução de discordâncias individuais trabalhistas. Conforme seu teor, a possibilidade de resolução de conflitos por esse método depende da concordância expressa do empregado e do empregador, desde que possua as […]

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TJ-SP condena o Estado de São Paulo a indenizar um homem com base na Teoria do Desvio Produtivo

Diante do constrangimento e abalo moral sofrido pelo indivíduo, o Estado foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. Por Luís Felipe Pardi O Estado de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 5.000,00, por dano moral, um indivíduo de quem cobrou e protestou IPVA indevido.A cobrança foi do IPVA de 2017, mas […]

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TRT da 4ª Região condena loja a indenizar ex-vendedor por ofensas raciais feitas pelo gerente

TRT da 4ª Região reverteu decisão de 1ª instância, condenando loja ao pagamento de R$ 3 mil ao trabalhador à título de indenização por dano moral. Por Rafael Ruiz O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reverteu decisão de juízo de 1ª instância de Porto Alegre de modo a condenar uma loja de calçados […]

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Senado Federal aprova a MP da Liberdade Econômica

Texto final vai para a sanção do Presidente da República. Por Luís Felipe Pardi O Senado Federal aprovou o texto final da MP da Liberdade Econômica (nº 881/2019). O intuito do Governo é reduzir a burocracia e incentivar a abertura de empresas, inclusive de micro e pequeno porte. As inovações mais comentadas são a flexibilização […]

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TJ-SP decide que pais não podem deixar de vacinar filhos por ‘questões ideológicas’

Tribunal concedeu prazo de 30 dias para que casal regularize a vacinação do filho, sob pena de busca e apreensão da criança para garantir sua imunização Por Rafael Ruiz O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu obrigar um casal a regularizar a vacinação do filho de três anos, em um prazo de […]

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Base de cálculo do ITBI: a ilegalidade da aplicação do valor venal de referência

Por Ettore Valente Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), firmou a tese de que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculada sobre o mesmo valor venal utilizado para fins de IPTU, ou sobre […]

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A Empresa Simples de Crédito, inovação instituída pela Lei Complementar nº 167/2019

Entenda o regramento e funcionamento do novo instituto da Empresa Simples de Crédito e seus benefícios para o empreendedorismo no país. Por Rafael Ruiz O governo brasileiro tem anunciado diversas medidas para estimular o empreendedorismo. Neste sentido, foi publicada a Lei Complementar nº 167, em vigor desde 24 de abril de 2019, que, entre outras […]

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STF isenta os Municípios de fornecerem medicação de alto custo para a população

Segundo o Presidente do STF, Dias Toffoli, o fornecimento dessa medicação é apenas obrigação da União e dos Estados. A decisão ainda não é definitiva. Por Luís Felipe Pardi O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou que os Municípios não têm obrigação de fornecer medicamentos de alto custo à população. Segundo o Ministro, […]

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