GBSA obtém liminar do TJSP para que os trabalhadores metalúrgicos, usuários do vale-transporte no Bilhete Único, tenham os mesmos benefícios dos usuários comuns

A decisão liminar, em Mandado de Segurança patrocinado pelo GBSA, foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal paulista, que acatou os argumentos da ação ao vislumbrar inobservância ao princípio da isonomia no Decreto municipal nº 58.639/2019.

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Locação de imóveis: a substituição do fiador pelo contrato de fiança locatícia

Entenda o contrato de fiança locatícia, que traz a solução ideal para inúmeros problemas relacionados à locação de imóveis Por Rafael Ruiz A locação de imóveis pode gerar muita dor de cabeça, tanto para o proprietário do imóvel (locador), quanto para o inquilino (locatário). Esses problemas se agravam ainda mais no contexto de crise econômica […]

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Imóveis em área sem melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional são isentos de IPTU

Assim decidiu o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, no interior do estado de São Paulo. Por Luís Felipe Pardi O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira decidiu que imóveis localizados em áreas sem a presença dos melhoramentos previstos no CTN são isentos do recolhimento de IPTU. […]

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A falta de anuência da Seguradora em acordo firmado com Terceiro gera a perda do direito à cobertura

Esse foi o posicionamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso ocorrido em uma obra. Por Luís Felipe Pardi O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que acordos com terceiros, sem anuência da Seguradora, gera perda do direito de cobertura. A decisão […]

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Pagamento por terceiro de crédito tributário decaído não gera direito a reembolso

Esse foi o posicionamento da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por Luís Felipe Pardi O pagamento efetuado por terceiro de crédito tributário extinto pela decadência, isto é, quando o Estado perdeu o direito de cobrar o tributo em função do esgotamento do prazo, não gera direito […]

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Arbitragem em dissídios individuais trabalhistas

Por Ettore Valente A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) incluiu à CLT o art. 507-A, que passou a permitir a utilização da arbitragem para a resolução de discordâncias individuais trabalhistas. Conforme seu teor, a possibilidade de resolução de conflitos por esse método depende da concordância expressa do empregado e do empregador, desde que possua as […]

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TJ-SP condena o Estado de São Paulo a indenizar um homem com base na Teoria do Desvio Produtivo

Diante do constrangimento e abalo moral sofrido pelo indivíduo, o Estado foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. Por Luís Felipe Pardi O Estado de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 5.000,00, por dano moral, um indivíduo de quem cobrou e protestou IPVA indevido.A cobrança foi do IPVA de 2017, mas […]

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TRT da 4ª Região condena loja a indenizar ex-vendedor por ofensas raciais feitas pelo gerente

TRT da 4ª Região reverteu decisão de 1ª instância, condenando loja ao pagamento de R$ 3 mil ao trabalhador à título de indenização por dano moral. Por Rafael Ruiz O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reverteu decisão de juízo de 1ª instância de Porto Alegre de modo a condenar uma loja de calçados […]

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Senado Federal aprova a MP da Liberdade Econômica

Texto final vai para a sanção do Presidente da República. Por Luís Felipe Pardi O Senado Federal aprovou o texto final da MP da Liberdade Econômica (nº 881/2019). O intuito do Governo é reduzir a burocracia e incentivar a abertura de empresas, inclusive de micro e pequeno porte. As inovações mais comentadas são a flexibilização […]

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TJ-SP decide que pais não podem deixar de vacinar filhos por ‘questões ideológicas’

Tribunal concedeu prazo de 30 dias para que casal regularize a vacinação do filho, sob pena de busca e apreensão da criança para garantir sua imunização Por Rafael Ruiz O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu obrigar um casal a regularizar a vacinação do filho de três anos, em um prazo de […]

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