As acepções formal e material do instituto da fidelidade partidária no Direito Eleitoral brasileiro.
A fidelidade partidária é um complexo instituto de Direito Eleitoral relacionado à filiação a partidos políticos, observância aos normativos partidários e exercício de eventual mandato eletivo.
Quanto à filiação partidária em seu aspecto material, espera-se que aquele que adentrar à agremiação política seja leal aos seus pares e tenha os mesmos ideais que o Partido.
No que tange à observância aos normativos, a expectativa é a de que o filiado observe as diretrizes definidas pelo partido em suas atuações cotidianas. Finalmente, acerca do mandato eletivo, o exercente pode se sujeitar à perda de seu mandato, por exemplo, caso não observe as decisões programáticas do partido sobre votações relacionadas a determinados temas legislativos, especialmente para eleições proporcionais.
No que concerne às eleições proporcionais, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.999 e nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604, que a fidelidade partidária, nas eleições proporcionais, é condição para manutenção e exercício do mandato eletivo.
Vale dizer, não se trata de direito pessoal do candidato, mas sim de instituto direta e intimamente vinculado à agremiação partidária, a fim de que o exercente do mandato eletivo não perca a representatividade que conquistou nas urnas. O mandato, portanto, pertence mais ao partido do que ao candidato.
Um exemplo prático disto é o caso envolvendo o falecimento do então Deputado Federal Clodovil Hernandez (Partido Trabalhista Cristão – PTC), cujo suplente, após o falecimento de Clodovil, pretendeu assumir o mandato, mas havia requerido sua transferência para outra agremiação partidária (PR – Partido da República), razão pela qual o PTC indicou outro candidato para assumir a vaga de Clodovil.
Na ocasião (Mandado de Segurança nº 27.938), a Suprema Corte definiu que, como os eleitores de Clodovil votaram no PTC, e não propriamente no candidato, o suplente só poderia assumir o mandato caso estivesse filiado ao partido, o que não era mais o caso, motivo pelo qual foi considerada regular a conduta partidária de indicar outro suplente como deputado.
Em sentido diverso, para cargos eletivos majoritários, o Pretório Excelso é pacífico no sentido de que o mandato pertence ao candidato, e não à sigla partidária, daí porque inaplicável a perda do cargo eletivo em razão de eventual caracterização de infidelidade partidária.
Outrossim, mesmo para eleições proporcionais, o STF também já sedimentou que a presença de justa causa para a troca partidária (v.g. perseguições, drástica mudança do programa partidário etc.) impede que o político perca seu mandato eletivo por suposta infidelidade ao partido pelo qual foi eleito.
Ademais, por sua vez, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que não possui interesse o partido político que recebe político que havia sido eleito por outra legenda ao cargo e, posteriormente, sai desse novo partido e se transfere para outro, a postular a perda do mandato por infidelidade partidária desse político itinerante, notadamente porque, como “segundo” partido do eleito, não possui suplentes para substituir o político em seu mandato.
Finalmente, segundo o TSE, eventual resistência da agremiação partidária à pretensão do filiado concorrer a cargo político ou intenção de viabilizar essa candidatura por outro partido não caracteriza justa causa, nem tampouco a divergência entre filiados ao mesmo partido político, daí porque, caso o filiado pratique atos contrários à fidelidade partidária por essa razão, restará caracterizada sua infidelidade.
Lado outro, no que tange a acepção formal, trata-se da previsão legal (lei em sentido amplo) do conceito de fidelidade partidária e das consequências à infidelidade. Especificamente, a Resolução-TSE nº 22.610, de 25.10.2007, alterada pela Resolução-TSE nº 22.733, de 11.3.2008, é o instrumento normativo que disciplina a perda de mandato eletivo por infidelidade ao partido, bem como prevê hipóteses para justificação de desfiliação partidária ou troca entre agremiações.
A título de ilustração, a agremiação partidária interessada, o Ministério Público Eleitoral e outros interessados podem requerer à Justiça Eleitoral a perda de mandato eletivo motivada por desfiliação partidária levada a efeito sem justa causa.
O §1º do art. 1º da Resolução-TSE nº 22.610/2007 define que a justa causa pode ser (i) a incorporação ou fusão do partido; (ii) a criação de novo partido; (iii) a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário; e (iv) a grave discriminação pessoal.
No âmbito federal, compete ao TSE o processamento e julgamento de requerimentos de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. No tocante às demais hipóteses, a competência está a cargo dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Há que se ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral já fixou o entendimento de que a perda do mandato político por infidelidade partidária não pode ser objeto de previsão estatutária pela agremiação partidária, devendo tal previsão advir de lei em sentido amplo (Res.-TSE nº 22866/2008).
São estas as principais considerações acerca das acepções material e formal do instituto da fidelidade partidária.
Por: Luís Felipe Pardi, advogado associado em Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados – GBSA, inscrito na OAB/SP sob nº 409.236, graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pós-graduado em Direito Processual Penal pela Escola Paulista da Magistratura.
Referências Bibliográficas:
[1] MACIEL, Eliane Cruxên Barros de Almeida. FIDELIDADE PARTIDÁRIA: um panorama institucional – Consultoria Legislativa do Senado Federal – COORDENAÇÃO DE ESTUDOS. Acesso em 15 jul 2021 – Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/101/fidelidade_partidaria.pdf.
[2] SILVA, Adriana Campos; SANTOS, Polianna Pereira dos. O princípio da fidelidade partidária e a possibilidade de perda de mandato por sua violação – Uma análise segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Acesso em 15 jul 2021. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2014/07/O-principio-da-fidelidade-partidaria.pdf.
[3] RIBEIRO, Diego Freitas. FIDELIDADE PARTIDÁRIA: ASPECTO INDISPENSÁVEL AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS BRASILEIRAS. – Acesso em 15 jul 2021. Disponível em: https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/7746/2008_ribeiro_
fidelidade_partidaria_aspecto.pdf.
[4] PORTELA, Thiago Barreto. Fidelidade Partidária: Uma Análise Histórico-Dogmática perante o Ordenamento Jurídico brasileiro e jurisprudência do STF – Acesso em 15 jul 2021. Disponível em: https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/5466/2017_portela_
fidelidade_partidaria_analise.pdf.
[5] SILVA, José Nepomuceno da. A IMPORT NCIA DO INSTITUTO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NA REFORMA POLÍTICA DO BRASIL – Acesso em 15 jul 2021. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/595/1/D4v1782006.pdf. SANTANO, Ana Claudia. A FIDELIDADE PARTIDÁRIA: MORALIZAÇÃO DA POLÍTICA OU IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS? – Acesso em 15 jul 2021. Disponível em: https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/ilp/anexos/1525/YY2014MM3DD3HH12MM58SS18-TRE-PR-revista-067-ana-claudia-santano%20(1).pdf.
